Eventos e Atividades Humanitárias em Defesa Animal

Atividade voltada à humanização no resgate de animais (aves, domésticos e silvestres) em desastres, tragédias e emergências, transmitindo proteção, cuidado, resposta rápida e solidariedade.

No Brasil, os animais são protegidos principalmente por algumas leis federais importantes. A principal é:

1. Lei nº 9.605/1998

Essa é a lei mais conhecida na proteção animal.

• Artigo 32: Proíbe abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.
• A pena original era detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

2. Lei nº 14.064/2020

Essa lei aumentou a punição quando o crime é contra cães e gatos.

• Pena: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guardar o animal.
• O nome “Lei Sansão” surgiu após um caso de violência contra um cachorro em Minas Gerais.

3. Decreto nº 24.645/1934

Mesmo sendo antigo, ainda é considerado referência jurídica.
Ele estabelece várias regras sobre maus-tratos contra animais.

Exemplos de maus-tratos segundo a lei:

• Abandonar animal
• Não dar água ou comida
• Manter preso em local inadequado
• Espancar ou ferir
• Envenenar
• Não prestar socorro quando está ferido

Onde denunciar

Você pode denunciar para:

• Polícia Civil do Brasil
• Polícia Militar Ambiental
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Ou pelo telefone 190 em situações urgentes.

Operação Socorro Animal

Campanha de Proteção Animal em Desastres Naturais

Resposta Rápida a Emergências com Animais

Um cão-guia é um tipo de cão de assistência. É um animal treinado para guiar pessoas cegas ou com deficiência visual severa, para auxiliá-los nos deslocamentos para suas atividades, sejam profissionais, de lazer e de rotinas pessoais.